COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL SDG

COMUNICADO SDG nº 015/2019  - (TCA 2475/026/19)

O  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  em  conformidade  à  alteração  na  classificação  das  receitas  públicas,  decorrente  da  Portaria  Interministerial  STN/SOF  n°  05/2015,  que  possibilitou  a  associação  da  receita  principal com aquelas dela originadas, COMUNICA que a base de  cálculo  para  a  apuração  do  total  da  despesa  do  Poder  Legislativo  Municipal  (art.  29-A  da  CF/88),  aplicável  a  partir  do  exercício  de  2018,  objeto  da  fiscalização  das  contas relativas ao exercício de 2019, passa a ser composta também pelas receitas provenientes de dívida ativa, multas e juros de mora da dívida ativa e de multas e juros de mora de tributos.

SDG, em 27 de maio de 2019.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 

Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=12&e=20190528&p=1